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Em 2019, a Câmara de Lisboa aprovou um regulamento que criou zonas de contenção para alojamento local e quase pôs a zeros os números de novos licenciamentos, mas no mesmo período foram construídos, naquelas freguesias da cidade, 41 hotéis que equivalem a quase dois mil quartos que podem acomodar mais de três mil turistas.
A crescente turistificação de Lisboa e a gentrificação do centro da cidade levaram a autarquia a estabelecer constrangimentos rigorosos a novos alojamentos locais que se traduziram na criação de zonas de contenção absoluta e uma política de licenciamento quase zero. Mas ao mesmo tempo que se fechou esta porta, deixou-se outra aberta para a hotelaria.
Entre 2020 e 2023, registaram-se e abriram 71 empreendimentos turísticos (52 hotéis, 16 apartamentos turísticos, dois empreendimentos de turismo de habitação e uma pousada) no município de Lisboa. Deste universo, dois terços, num total de 41, localizam-se dentro da zona de contenção absoluta de alojamento local (AL).
Estes empreendimentos turísticos no centro da cidade valem, no total, 1.979 quartos que chegam para alojar 3.248 turistas. Todos estes números foram extraídos da base de dados de registos do Turismo de Portugal.
Os locais em que este fenómeno é mais visível são as freguesias de Santa Maria Maior e de Santo António, bem no coração de Lisboa, que viram nascer nos últimos quatro anos 21 hotéis e 11 hotéis, respetivamente.
Em sentido oposto, o efeito das restrições ao AL nesta zona teve consequências bem visíveis. No mesmo período, ou seja, nos últimos quatro anos, registaram-se 36 unidades de alojamento local na zona de contenção absoluta. No total, todos estes espaços têm capacidade para 315 pessoas.
Fonte: Renascença
Ilustração: Salomé Esteves/RR
A ser validado pelo Tribunal Constitucional, será a primeira vez que este instrumento é utilizado no país por iniciativa popular. Proposta do grupo de cidadãos visa responder à atual crise da habitação com travão ao alojamento de curta-duração em prédios com uso habitacional na capital.
Assembleia Municipal de Lisboa (AML) deu luz verde, esta terça-feira, 3, à realização de um referendo popular sobre o fim do alojamento local (AL) em imóveis destinados à habitação na cidade. A proposta foi aprovada com os votos a favor do BE, PAN, PEV, PS, Livre e dos deputados independentes do Cidadãos Por Lisboa Miguel Graça e Daniela Serralha. Já o Chega, IL, CDS-PP, PSD, o PPM e a deputada independente Margarida Penedo votaram contra. O PCP e o MPT abstiveram-se.
Em causa está a iniciativa do Movimento Referendo pela Habitação (MRH) que, para responder à atual crise da habitação na cidade, pretende avançar com a realização de uma consulta popular para travar a atividade do AL em prédios com uso habitacional. O grupo de cidadãos entregou na AML, a 8 de novembro, cerca de 11 mil assinaturas, recolhidas durante o último ano e meio. Destas, são válidas 6600, que respeitam a eleitores recenseados na capital e que superam o número legalmente exigido (5 mil). As restantes correspondem a assinaturas de solidariedade com a ação.
"A nossa vontade é que ganhe o sim para que as casas da cidade sejam libertadas do peso do turismo e seja possível sonhar com um futuro em que os bairros sejam espaços habitados, onde, em vizinhança, se construam laços de solidariedade e de vivência em comunidade. Sabemos que a lei do AL mudou recentemente por decreto, mas essa mudança não tira poderes de regulação ao município, ao contrário do que o lobby do AL tem dito. A proposta está viva, válida e deve seguir em frente", referiu esta tarde a porta-voz do MRH, Rosa Maria dos Santos, durante a reunião pública do executivo municipal.
Também a mandatária do movimento de cidadãos, Teresa Mamede, destacou que "não importa se se considera o AL bom ou mau, o que importa é a democracia", disse, destacando a possibilidade de serem os cidadãos da cidade a decidir sobre a matéria.
Já em defesa do AL, o munícipe Ricardo Serrão sublinhou que esta categoria de alojamento de curta-duração tem sido "um bode expiatório, há mais de 10 anos, para todos os problemas relacionados com a habitação". O responsável, que falou no início da sessão municipal, criticou o facto de serem criadas zonas de contenção à atividade do AL mas, no entanto, ser permitida a construção de hotéis nestas áreas. "Há milhares de imóveis do Estado que estão ao abandono e não são utilizados e ninguém parece fazer nada para agilizar. Queremos resolver a habitação ou atacar o AL?", questionou diante dos deputados municipais.
O MRH propõe que sejam referendadas duas questões: “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação?” e “Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?”.
Após a entrega das assinaturas, a AML avançou com a criação de uma comissão liderada pelo deputado municipal do PS, Ricardo Marques, com o intuito de apreciar a iniciativa e endereçar aos serviços competentes da administração pública o pedido de verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.
As duas questões serão agora enviadas ao Tribunal Constitucional (TC) que irá avaliar a conformidade constitucional e legal. Caso seja validado, o referendo terá de ser realizado num prazo de entre 40 a 60 dias. A avançar, será a primeira vez que este instrumento constitucional é utilizado no país por iniciativa popular.
Recorde-se que a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), criticou recentemente, em declarações ao DN, a proposta do MRH apelidando-a de “farsa” e de "circo político". "É uma petição que, por coincidência, todos acreditam que atrasou dois anos para sair justamente perto das eleições autárquicas. Foi uma mera manobra estratégica”, apontou Eduardo Miranda. O presidente da ALEP acusou os partidos políticos de se escudarem da ação para “perseguir” o AL e “ganhar alguma vantagem eleitoral”. “Há partidos sem soluções para a habitação e atacam o AL ”, lamentou.
Já o advogado especialista em direito imobiliário, Miguel Ramos Ascensão, defendeu que as perguntas propostas para este referendo podem colidir com a lei.
Dúvidas jurídicas justificam votos contra e abstenções
As dúvidas sobre a constitucionalidade das perguntas a integrar o referendo, a ser votado pelos lisboetas, foram também o principal motivo apresentado pelos deputados municipais para justificar os votos contra e as abstenções. "As perguntas levadas ao TC são matérias excluídas do referendo local”, garantiu a deputada municipal do PSD, Ana Mateus, adiantando que “só uma alteração à lei poderá acolher a vontade dos mandatários mas não o referendo”.
As mesmas indagações foram partilhadas pelo CDS-PP que informou ter solicitado apoio jurídico na matéria, tendo recebido a indicação de que as perguntas não serão validadas pelo TC. Martim Borges de Freitas destacou ainda o "conflito entre o direito à habitação e à liberdade económica" como um dos fatores para o chumbo da proposta.
Também o Chega levantou o cartão vermelho à consulta popular. "É duvidoso que os municípios possam reduzir ou fazer cessar o AL fora das áreas de contenção. Acreditamos que o TC impedirá a realização deste referendo", defendeu Nuno Pardal. O deputado municipal culpou ainda a "imigração descontrolada" de "ocupar e contribuir para o aumento do preços das rendas".
Natacha Amaro, do PCP, acusou o AL de ser “uma das causas da falta de habitação a preços acessíveis”, mas referiu que a proposta de referendo “não apresenta segurança jurídica relativamente à competência regulamentar do municipio” motivo pelo qual o partido se absteve.
Do lado dos partidos que viabilizaram a proposta, a deputada municipal do Bloco de Esquerda, Isabel Pires, destacou o “momento inédito na democracia” e apontou o dedo às “consequências desastrosas da atividade económica do AL” que “expulsou moradores” das suas casas nos últimos anos incitando a “especulação dos preços da habitação”. A deputada frisou que a decisão sobre o AL é uma “competência municipal” e lamentou que o “Governo de direita” esteja a retirar “as poucas limitações que existem à atividade”.
O socialista Ricardo Marques evidenciou os “ 6500 lisboetas que assinaram o manifesto e que têm direito à sua voz" sendo fundamental aprovar, disse, "este sinal tão positivo ao final de 50 anos de democracia”.
António Morgado Valente, do PAN, esclareceu que o partido “não é contra o AL”, mas admitiu, no entanto, que “há graves problemas em cidades como Lisboa e Porto”.
"A participação cidadã faz parte do ADN do Livre, que votou naturalmente a favor desta proposta. O Livre esteve na Comissão Eventual e teve oportunidade de avaliar esta iniciativa, uma iniciativa cidadã, que nunca foi experimentada em 50 anos de democracia e que tem por objecto um direito constitucionalmente protegido, o direito à habitação. Face à grave crise habitacional em Lisboa, o Livre só poderia votar a favor”, rematou a deputada do Livre, Ofélia Janeiro.
Fonte: Diário de Notícias
https://www.dn.pt/701257868/assembleia-municipal-de-lisboa-aprova-referendo-sobre-o-fim-do-alojamento-local/
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